PL 2852/2026 Monitorado

Isenção do Auxílio-Alimentação

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe, para efeito de interpretação da legislação tributária, que a alimentação fornecida aos trabalhadores, seja in natura, em pecúnia ou sob a forma de instrumentos de pagamento, tem natureza indenizatória, não se inclui no salário de contribuição para efeito de determinação das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e do segurado, nem na base de cálculo do Imposto de Renda do beneficiário.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto define que os valores pagos a título de alimentação ao trabalhador (seja em dinheiro, vale ou refeição fornecida no local) não são salário, portanto não incidem impostos como INSS e Imposto de Renda. Na prática, isso pode aumentar o poder de compra imediato do trabalhador, mas representa uma 'falsa solução': ao desonerar essas verbas, a empresa reduz sua contribuição previdenciária, corroendo o financiamento da Previdência Social e da saúde pública, o que a longo prazo prejudica todos os trabalhadores.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Bebeto PP - RJ

A quem interessa este projeto?

Os maiores beneficiados são os empregadores, que economizam encargos sociais ao pagar parte da remuneração como auxílio-alimentação isento. Trabalhadores de alta renda, que recebem valores maiores, também ganham com a isenção do IR. A conta recai sobre o sistema previdenciário e o SUS, que deixam de arrecadar bilhões, enfraquecendo a rede de proteção social para a maioria da população.

Status Atual

Aguardando Autorização do Despacho

📍 Local: MESA