Custas Zero para Medidas Protetivas
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto elimina as custas processuais para solicitar medidas protetivas na Lei Maria da Penha, independentemente da comprovação de pobreza. Isso significa que mulheres vítimas de violência doméstica não precisarão mais pagar taxas judiciais para obter proteção urgente, removendo uma barreira financeira que muitas vezes as desencorajava ou as endividava. É uma medida que fortalece o acesso à justiça e a eficácia da lei, sem qualquer impacto negativo ou falso remédio: simplesmente garante que o direito à segurança não dependa da carteira.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
As principais beneficiadas são as mulheres em situação de violência doméstica, especialmente aquelas de baixa renda, que agora terão acesso gratuito e desburocratizado às medidas protetivas. A medida também beneficia o sistema de justiça ao reduzir a inadimplência de custas e ao incentivar a denúncia. Não há privilégio para grupos econômicos; é uma política de igualdade que protege um direito fundamental e fortalece a rede de enfrentamento à violência de gênero.
Aguardando Autorização do Despacho
📍 Local: MESA
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.