Fim do Poder de Conselheiros
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
A proposta impede que presidentes e membros de conselhos (como CRM, CREA) fiscalizem profissionais, reservando essa atividade exclusivamente a empregados concursados estáveis. Com isso, evita-se que a fiscalização seja usada como instrumento de perseguição ou proteção política, tornando a verificação de médicos, engenheiros e outras categorias mais imparcial. Para o cidadão, significa maior segurança ao contratar serviços, pois a vigilância sobre maus profissionais se torna mais técnica e independente.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Os maiores beneficiados são os empregados públicos dos conselhos, que passam a ter estabilidade e exclusividade na função fiscalizadora, valorizando seu trabalho e protegendo-os de pressões políticas. A sociedade ganha com uma fiscalização mais confiável e livre de conflitos de interesse. Por outro lado, dirigentes e conselheiros eleitos perdem o poder de polícia, o que pode desagradar grupos que se beneficiavam do acesso direto a esses mecanismos para interesses privados ou corporativos.
Desconhecida
📍 Local: MESA
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.