PLP 171/2026 Monitorado

Ficha Limpa Ambiental

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade em decorrência de condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por dano grave ou irreversível ao meio ambiente ou à saúde pública.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto impede que condenados por danos ambientais ou à saúde pública graves se candidatem, protegendo a gestão pública de interesses predatórios. Na prática, reduz a chance de políticos ligados a crimes ambientais ocuparem cargos, mas não substitui a necessidade de fiscalização ativa e punições mais duras para corporações reincidentes.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

A população em geral, especialmente comunidades vulneráveis afetadas por poluição, ganha com a exclusão de potenciais legisladores que poderiam flexibilizar normas ambientais. Grandes poluidores e setores econômicos negligentes perdem influência política direta.

Status Atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela).

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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Discussão Pública

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