PL 3074/2026 Monitorado

FGTS para Reprodução Assistida

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá custear o acesso às técnicas de reprodução humana assistida.

No que isso impacta a sua vida?

Permite que trabalhadores usem o saldo do FGTS para custear tratamentos de fertilização in vitro e outras técnicas de reprodução assistida, que são caros e muitas vezes inacessíveis. Na prática, milhões de pessoas com dificuldades para engravidar poderão realizar o sonho de ter filhos sem endividamento. Contudo, a medida não substitui a obrigação do Estado de garantir tratamento gratuito pelo SUS, e pode acelerar o esgotamento da poupança forçada do trabalhador, que originalmente protege em casos de demissão e moradia.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são famílias de trabalhadores formais (com carteira assinada e FGTS) que enfrentam infertilidade, incluindo casais homoafetivos e pessoas solteiras que desejam ter filhos. O setor de clínicas privadas de reprodução humana e laboratórios farmacêuticos terá um novo fluxo de clientes pagantes, ampliando seus lucros. Bancos e gestores do FGTS também podem lucrar com a movimentação desses recursos.

Status Atual

Desconhecida

📍 Local: MESA

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

2
14
6
Risco (2) Indefinido (14) Aliado (6)
Previsão Risco Altíssimo
Elmar Nascimento

UNIÃO - BA

Previsão Risco Alto
Hugo Motta

REPUBLICANOS - PB

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Baixo
Previsão Risco Baixo
Previsão Risco Baixo
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