PL 2062/2023 Monitorado

Fim da Taxa para Professores

Ver Ementa Oficial do Projeto

Acrescenta na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação. Acrescenta o §1º ao art. 1º da Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, para tornar dispensável o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto elimina a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselhos de classe para professores, especialmente os de educação física. Isso alivia financeiramente o docente, que deixa de ser obrigado a sustentar entidades que muitas vezes não agregam à qualidade do ensino, e remove uma barreira burocrática que encarece o acesso ao magistério.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Professora Luciene Cavalcante PSOL - SP

A quem interessa este projeto?

Os verdadeiros beneficiários são os profissionais da educação, que ganham autonomia e têm seus rendimentos preservados. Por outro lado, os conselhos regionais perdem a receita proveniente de uma reserva de mercado, enquanto a sociedade pode se beneficiar de um corpo docente menos onerado e mais diversificado.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: MESA