PL 3121/2026 Monitorado

Monitoramento Pago pelo Agressor

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Institui a Lei de Responsabilização Econômica do Agressor Monitorado, para estabelecer o ressarcimento dos custos de monitoração eletrônica e de dispositivos de proteção disponibilizados à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

No que isso impacta a sua vida?

Se aprovado, o agressor que descumprir medidas protetivas e for monitorado eletronicamente terá que pagar pelo custo da tornozeleira e dos dispositivos de alerta da vítima. Isso alivia o orçamento público, que hoje banca esses gastos, e transfere o ônus financeiro para o causador da violência. Na prática, pode tornar as medidas protetivas mais viáveis e frequentes, mas também corre o risco de ser ineficaz se o agressor não tiver condições financeiras.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Marcos Tavares PDT - RJ

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são as mulheres vítimas de violência doméstica, que contarão com mais recursos para proteção sem sobrecarregar os cofres públicos. O Estado também ganha, pois deixa de arcar com despesas que deveriam ser de responsabilidade do agressor. A sociedade como um todo se beneficia da sinalização de que a violência não é apenas crime, mas também gera custos diretos para quem a pratica.

Status Atual

Desconhecida

📍 Local: MESA