PL 3190/2026 Monitorado

Direito ao Reparo Eletrônico

Ver Ementa Oficial do Projeto
Estabelece normas de sustentabilidade, durabilidade e direito ao reparo em dispositivos eletrônicos portáteis e dá outras providências

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que você possa consertar seu celular, notebook ou tablet em qualquer assistência técnica, e não apenas na autorizada do fabricante. Isso reduz o custo de reparos, prolonga a vida útil dos aparelhos e combate a obsolescência programada – aquela prática de fazer seu dispositivo ficar obsoleto rápido para você comprar outro. É uma medida concreta contra o desperdício e o lixo eletrônico, devolvendo ao consumidor o controle sobre o que é seu.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os consumidores, que terão mais opções e preços justos, além de oficinas independentes e pequenos empreendedores de reparo, que hoje são sufocados pelas grandes marcas. O meio ambiente também ganha com menos descarte de eletrônicos. Em contrapartida, grandes fabricantes e importadores perdem o monopólio sobre os reparos, o que explica a forte resistência que projetos como este enfrentam.

Status Atual

Desconhecida

📍 Local: MESA

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

2
14
6
Risco (2) Indefinido (14) Aliado (6)
Previsão Risco Altíssimo
Elmar Nascimento

UNIÃO - BA

Previsão Risco Alto
Hugo Motta

REPUBLICANOS - PB

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Baixo
Previsão Risco Baixo
Previsão Risco Baixo
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