PL 3242/2026 Monitorado

Rede Integrada de Proteção Infantil

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel) e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o acompanhamento e a integração intersetorial das ações de atendimento e de proteção, nas áreas de saúde, de assistência social, de segurança pública e de educação, nos casos de violência sexual contra criança ou adolescente.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual recebam atendimento articulado entre saúde, assistência social, segurança pública e educação, evitando a revitimização e assegurando uma proteção mais efetiva. Na prática, isso significa menos burocracia, acolhimento humanizado e respostas rápidas, reduzindo traumas e fortalecendo a confiança no serviço público. Não se trata de medidas punitivas ou simbólicas, mas de uma ação concreta que salva vidas e previne a perpetuação da violência.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Rogéria Santos REPUBLICANOS - BA

A quem interessa este projeto?

Os maiores beneficiários são crianças e adolescentes vulneráveis e suas famílias, especialmente aqueles em situação de risco social. As trabalhadoras e trabalhadores do SUS, SUAS e escolas também ganham com diretrizes claras e integração, o que melhora as condições de trabalho e a eficiência dos serviços. Não há favorecimento a lobbies privados ou interesses econômicos; o projeto fortalece exclusivamente a rede pública de proteção social.

Status Atual

Desconhecida

📍 Local: MESA