Criminaliza Exibição de Crueldade Animal
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Cria novos crimes para quem produz, armazena ou compartilha vídeos de maus-tratos a animais, com penas de reclusão. Na prática, qualquer pessoa que filmar ou repassar um flagrante de crueldade poderá ser presa, mesmo que a intenção fosse denunciar o abuso. A medida desvia o foco da prevenção e do bem-estar animal para o punitivismo penal, podendo intimidar o cidadão comum e silenciar exposições legítimas de violações.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Grupos de defesa dos direitos animais e setores que enxergam na internet um espaço de propagação indireta da violência contra animais são os principais interessados, pois acreditam que a criminalização da divulgação reduzirá a banalização da crueldade. As plataformas digitais, embora oneradas com novas obrigações, também ganham um mandato legal mais rígido para remover conteúdos, podendo usá-lo como escudo para políticas de censura.
Desconhecida
📍 Local: MESA
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.