PL 3296/2026 Monitorado

Fim das Cotas de Gênero

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, para assegurar a autonomia das entidades privadas na organização e na contratação de pessoal, vedar a imposição de cotas de composição por sexo ou outro critério por ato não previsto em lei formal e disciplinar os requisitos de comprovação de prática discriminatória nas relações de trabalho.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto elimina a obrigatoriedade de ações afirmativas e cotas de gênero nas empresas, dificulta a comprovação de discriminação no trabalho e deixa a critério do empregador toda política de diversidade. Na prática, mulheres, negros e minorias perderão proteções já frágeis, perpetuando a desigualdade salarial e o acesso restrito a postos de direção, sob o pretexto enganoso de 'autonomia' das empresas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Junio Amaral PL - MG

A quem interessa este projeto?

Grandes empresas, setores patronais conservadores e grupos contrários à igualdade de gênero são os grandes vencedores. Sem a obrigação de cumprir metas de representatividade, essas organizações podem manter estruturas marcadas pelo privilégio masculino e branco, reduzindo custos com programas de equidade e evitando ações judiciais por discriminação, enquanto a classe trabalhadora diversa e as mulheres arcariam com o retrocesso.

Status Atual

Desconhecida

📍 Local: MESA