PL 82/2023 Monitorado

Recompensa Policial por Armas

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para recompensas a policiais que apreenderem armas de fogo ilegais.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto aparenta reforçar o combate ao crime, mas, na prática, cria um sistema de 'bônus por meta' que pressiona policiais a realizar apreensões a qualquer custo. Isso estimula operações mais agressivas em comunidades periféricas, elevando o risco de confrontos, mortes e abusos como a falsa imputação de posse de armas. Os recursos desviados do Fundo de Segurança Pública, que deveriam financiar inteligência, prevenção e políticas sociais, são usados como incentivo individual, deixando de investir em soluções estruturais para a violência. O cidadão pobre e negro será o mais impactado, vendo sua vizinhança virar palco de guerra e seu direito à presunção de inocência ainda mais fragilizado.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

A medida agrada diretamente a cúpula da segurança pública que defende uma política de 'lei e ordem', a bancada da bala no Congresso, lobbies de armamentos e munições (que lucram com a reposição de armas legais a partir do discurso de 'mais armas para cidadãos de bem') e setores que lucram com o encarceramento em massa. Policiais que atuam na linha de frente podem ver ganhos imediatos, mas à custa da precarização do trabalho e da corrosão da relação com a comunidade. Os grandes perdedores são a população vulnerável e as políticas de segurança cidadã baseadas em direitos humanos.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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