PL 90/2023 Monitorado

Fim da Discriminação do Ágio

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera os arts. 24 e 65 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que modifica “a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins”, entre outras providências, para vedar a discriminação no tratamento tributário do ágio quando a empresa adquirente tiver domicílio no país.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto estende a brasileiras o desconto fiscal que empresas estrangeiras já têm ao amortizar o ágio em fusões e aquisições. Na prática, reduz a arrecadação de impostos que financiam serviços públicos como saúde e educação, beneficiando grandes corporações. Embora corrija uma assimetria que prejudicava o capital nacional, o impacto imediato é a perda de receita pública em favor de lucros privados.

Resumo gerado por Inteligência Artificial
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Autores da Proposição

+1 pts
Ciro Nogueira PP - PI

A quem interessa este projeto?

Interessa principalmente a grandes empresas nacionais que fazem aquisições, escritórios de advocacia tributária e bancos de investimento. Também atende lobbies empresariais que defendem 'isonomia' para competir com multinacionais, mas o custo recai sobre o orçamento público.

Status Atual

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📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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