PL 2138/2023 Monitorado

Proibição Tatuagem em Animais (Apensado ao PL 1818/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e colocação de piercings em animais, com fins estéticos.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto criminaliza a tatuagem e o piercing em animais por motivos estéticos, o que pode impedir práticas que causam dor e sofrimento desnecessários, protegendo a integridade física dos bichos. Na prática, donos que insistirem nesses procedimentos poderão ser punidos criminalmente.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Neto Carletto AVANTE - BA

A quem interessa este projeto?

A medida atende principalmente à causa da proteção animal, beneficiando organizações defensoras dos direitos dos animais e veterinários que lutam contra maus-tratos. Não há um grupo econômico ou classe social específica que lucre com a proibição, mas a sociedade como um todo se beneficia do avanço na legislação ambiental.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CMADS