PL 443/2023 Monitorado

Controle Policial do Governador

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe sobre a utilização pelo Governo do Distrito Federal da polícia militar, corpo de bombeiros militar e polícia civil do Distrito Federal, nos termos do § 4º do art. 32 da Constituição Federal e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

Ao regulamentar o uso das polícias pelo Governo do DF, o projeto pode, na prática, ampliar o poder discricionário do governador sobre a PM e a PC, reduzindo os freios institucionais. Na vida do cidadão, isso abre perigoso precedente para uso político da força policial contra protestos, movimentos sociais e greves, colocando em xeque direitos fundamentais e a segurança de quem milita por justiça social.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-1 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa a governantes que desejam controle absoluto das forças de segurança para reprimir opositores e movimentos populares, bem como a grupos políticos autoritários e setores que lucram com a repressão estatal. Os únicos perdedores são a classe trabalhadora, as minorias e todos que dependem de limites claros ao poder de polícia.

Status Atual

RETIRADA PELO AUTOR

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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