PL 2148/2023 Monitorado

Indenizações por Trabalho Escravo

Ver Ementa Oficial do Projeto

Estabelece medidas que contribuam para o pagamento das indenizações e demais verbas devidas aos trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo e para o cumprimento das demais providências determinadas pelos auditores do trabalho ou pelo Ministério Público do Trabalho.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto obriga o empregador a pagar efetivamente as dívidas trabalhistas e indenizações a pessoas mantidas em condição análoga à escravidão, evitando que vítimas fiquem sem reparação após o resgate. É um avanço real no combate à impunidade patronal, transformando a luta contra o trabalho escravo em justiça prática para o trabalhador.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Pedro Aihara PP - MG

A quem interessa este projeto?

Trabalhadores submetidos a condições desumanas, especialmente em setores como agropecuária, construção civil e têxtil, que no cenário atual raramente recebem as verbas devidas. A medida fortalece a fiscalização trabalhista e o Ministério Público do Trabalho, beneficiando indiretamente toda a sociedade ao coibir a exploração que rebaixa os padrões de dignidade.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CTRAB