PL 996/2023 Monitorado

Cesta Básica para Abrigos de Mulheres

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para garantir o abastecimento de cestas básicas à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga a garantia de cestas básicas para a rede de acolhimento a mulheres em violência doméstica, suprindo uma lacuna na assistência. Na prática, isso significa que abrigos terão mais segurança alimentar, permitindo que mulheres saiam de situações de perigo sem se preocupar com a fome de seus filhos. É um reforço direto à rede de proteção e um passo concreto contra a dependência econômica que mantém muitas vítimas ao lado dos agressores. Não há risco de retrocesso; pelo contrário, fortalece o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional com uma finalidade de combate às desigualdades de gênero.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa às mulheres em situação de violência e às suas famílias, que passam a contar com suporte alimentar nos momentos mais críticos. Beneficia entidades da sociedade civil que mantêm abrigos, muitas vezes subfinanciadas, e fortalece políticas de assistência social. Os movimentos feministas e de direitos humanos são os principais defensores. Não há indícios de vantagens ocultas para setores privados, apenas o cumprimento de obrigações estatais de proteção à vida e à dignidade.

Status Atual

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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