PL 1070/2023 Monitorado

Fundo Próprio de Caminhoneiros

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera o Código Civil, para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio, bem como cancela os autos de infração emitidos, até a data de publicação desta Lei, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto disfarça uma desregulamentação perigosa sob o discurso de 'apoiar cooperativas'. Na prática, autoriza fundos sem fiscalização da SUSEP, que podem quebrar sem indenizar motoristas, jogando o prejuízo nas costas do trabalhador em caso de acidente. A anistia de multas premia quem operou seguro ilegalmente, desrespeitando regras de proteção ao consumidor e concorrência. Quem realmente paga a conta são os caminhoneiros e transportadores, expostos a riscos sem rede de segurança.

Resumo gerado por Inteligência Artificial
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Autores da Proposição

-2 pts
Paulo Paim PT - RS

A quem interessa este projeto?

Grandes entidades patronais do transporte de carga e seus dirigentes, que querem operar como seguradoras sem regulação, reservas técnicas ou imposto. Ganham também os lobbies que há anos pressionam para fragilizar a SUSEP, além de políticos ligados ao setor, que trocam a anistia de multas por apoio eleitoral.

Status Atual

MATÉRIA COM A RELATORIA

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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