Dispensa CND para SUS
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto permite que hospitais e clínicas privadas que devem impostos federais mantenham contratos com o SUS sem comprovar regularidade fiscal. Para o cidadão, isso significa risco de atendimento por prestadores financeiramente instáveis e incentivo à inadimplência fiscal, enquanto o sistema público deixa de arrecadar recursos que poderiam ser investidos na saúde. É uma falsa solução que sacrifica a justiça fiscal e a qualidade do serviço.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiados são empresas privadas de saúde (hospitais, laboratórios, clínicas) com dívidas ativas na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que poderão renovar contratos lucrativos com o SUS sem quitar seus débitos. Prestadores adimplentes são prejudicados pela concorrência desleal, e a sociedade perde receita pública que poderia ser revertida em melhorias no próprio sistema de saúde.
Pronta para Pauta
📍 Local: CSAUDE
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.