PL 1083/2023 Monitorado

Notificação Obrigatória de Câncer

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências, para tornar obrigatória a notificação às autoridades sanitárias, pelos serviços de saúde que realizam exames complementares de auxílio ao diagnóstico clínico, dos laudos de exames que confirmem ou sugiram o diagnóstico de câncer.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga laboratórios e clínicas a comunicarem diagnósticos de câncer às autoridades de saúde. Isso fortalece o SUS: permite mapear a incidência da doença, planejar políticas públicas e assegurar que pacientes não se percam aguardando tratamento, especialmente os mais pobres. Mas a medida só trará benefícios reais se os dados forem protegidos com rigor, impedindo vazamentos e discriminação a pacientes.

Resumo gerado por Inteligência Artificial
← Voltar

Autores da Proposição

+1 pts
Veneziano Vital do Rêgo MDB - PB

A quem interessa este projeto?

Principalmente a gestão do SUS e a saúde da população, pois melhora a vigilância epidemiológica e a alocação de recursos. Pacientes oncológicos, sobretudo em regiões desassistidas, ganham com o encaminhamento estruturado. Não há indícios de favorecimento de bancadas ou setores privados, mas a exigência pode aumentar a demanda por serviços de informática em saúde, o que não configura privilégio se o objetivo for o bem comum.

Status Atual

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

📍 Local: SF

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

Seja o primeiro a comentar

Discussão Pública

Carregando debates...