PLP 48/2023 Monitorado

Desvio de recursos da educação

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

No que isso impacta a sua vida?

Permite que governos usem verbas da educação para outras finalidades, desviando recursos de merenda, salários de professores, infraestrutura escolar e material didático. Isso enfraquece a escola pública, prejudica estudantes – sobretudo os mais pobres – e aprofunda desigualdades ao reduzir investimentos em formação e futuro da juventude.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa a gestores que precisam cobrir rombos orçamentários ou bancar privilégios fiscais, e a defensores do ajuste fiscal que buscam cortar gastos sociais sem enfrentar distorções tributárias. Prefeitos e governadores ganham margem para usar dinheiro da educação em outras áreas, enfraquecendo o direito à educação gratuita e de qualidade.

Status Atual

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

📍 Local: SF

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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Discussão Pública

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