Fim do Bloqueio da CNH

O projeto impede que o Estado use medidas extremas e desproporcionais para forçar o pagamento de dívidas, como suspender a CNH, apreender passaporte ou proibir a participação em concursos públicos. Essas práticas, cada vez mais comuns, afetam principalmente os mais pobres, que perdem o direito de dirigir (muitas vezes essencial para o trabalho), viajar e até buscar um emprego público. A proposta protege a dignidade e o sustento das famílias endividadas, impedindo que uma dívida vire uma sentença de exclusão social. No entanto, é preciso atenção: ao vedar essas restrições sem ressalvas, o projeto pode enfraquecer a cobrança de dívidas essenciais, como pensão alimentícia, prejudicando crianças e mães que dependem desses recursos.