PEC 12/2023 Monitorado

Criação da Polícia Hidroviária Federal

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.

No que isso impacta a sua vida?

Se aprovada, uma nova polícia federal será criada para patrulhar rios, o que pode aumentar a repressão sobre comunidades ribeirinhas, indígenas e quilombolas, sob o pretexto de combater crimes ambientais e tráfico. Recursos públicos serão desviados de áreas sociais para fortalecer o aparato policial, sem garantias de proteção efetiva dos direitos humanos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

A quem interessa este projeto?

Interessa principalmente às bancadas da bala, que ampliam o poder e orçamento das forças de segurança. Também atende ao agronegócio e a mineradoras, que precisam de hidrovias seguras para escoar commodities sem interferência de conflitos fundiários ou protestos ambientais.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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