Privilégio a Grandes Devedores
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto isenta de taxas cartoriais devedores de tributos federais que aderiram a renegociação. Na prática, é um favor para grandes devedores (empresas e milionários) com dívidas protestadas. O trabalhador comum, que raramente tem esse tipo de protesto, não ganha nada. A conta fica para os cartórios e, indiretamente, para toda a sociedade, que perde receita. É um privilégio disfarçado de incentivo à regularização.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Grandes devedores de impostos federais – corporações, grupos econômicos e pessoas de alta renda com dívidas tributárias protestadas. Também atendem bancadas e lobbies empresariais que pressionam por 'alívios' fiscais, mantendo a injustiça tributária: quem pode paga menos, quem não pode paga no consumo.
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
📍 Local: SF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.