PL 1634/2023 Monitorado

Prótese Dedutível no IR

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com prótese da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física (IRPF).

No que isso impacta a sua vida?

A medida reduz o imposto de renda de pessoas que precisam de próteses, aliviando o custo desses equipamentos essenciais. Na prática, devolve dinheiro a famílias que já arcam com despesas médicas extras, combatendo desigualdades e reconhecendo a dignidade de pessoas com deficiência.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente pessoas amputadas ou com deficiência física que demandam próteses, além de suas famílias. Indiretamente, organizações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência veem uma conquista. Não há interesses empresariais ou lobbies ocultos.

Status Atual

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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