PL 2161/2023 Monitorado

Antitruste Educação e Saúde

Ver Ementa Oficial do Projeto
Acrescenta o §5º-A ao art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelecer regras especiais para o controle de concentrações, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos mercados de educação mantida pela iniciativa privada e de saúde suplementar.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto cria regras especiais para o Cade analisar fusões e aquisições nos setores de educação privada e planos de saúde. Na prática, pode dificultar que grandes grupos comprem concorrentes e dominem o mercado, o que poderia frear aumentos abusivos de mensalidades e planos. Contudo, sem fortalecimento dos serviços públicos, a medida é apenas um paliativo diante da mercantilização desses direitos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Pequenas e médias empresas de educação e saúde, que teriam mais chances de competir; famílias e pacientes que poderiam pagar menos; e o próprio Cade, que ganha ferramentas específicas. Já os grandes grupos econômicos, como Kroton/Ânima e operadoras de planos de saúde, podem ter seus planos de expansão dificultados.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CDE

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

8
15
6
Risco (8) Indefinido (15) Aliado (6)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Zucco

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Bia Kicis

PL - DF

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Alto
Henderson Pinto

UNIÃO - PA

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Augusto Coutinho

REPUBLICANOS - PE

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
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