PL 1794/2023 Monitorado

Dedução de Equipamentos de Segurança

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, das despesas com aquisição, instalação e manutenção de equipamentos de segurança residencial.

No que isso impacta a sua vida?

A proposta oferece um falso alívio tributário que aprofunda desigualdades: só quem tem renda suficiente para declarar IR e comprar equipamentos caros será beneficiado. Enquanto isso, a redução na arrecadação enfraquece serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança pública, que são os verdadeiros pilares de proteção para a maioria da população. Além disso, incentiva a mercantilização do medo, estimulando uma cultura de enclausuramento que ignora as causas estruturais da violência.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais ganhadores são as empresas do setor de segurança privada e tecnologia residencial (alarmes, câmeras, cercas elétricas), que terão aumento de demanda subsidiado pelo Estado. Políticos ligados a essas indústrias e contribuintes de alta renda, que itemizam deduções, também se favorecem. Em contrapartida, a população de baixa renda e os serviços públicos perdem recursos que poderiam financiar políticas de prevenção à violência e justiça social.

Status Atual

MATÉRIA COM A RELATORIA

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento
Seja o primeiro a comentar

Discussão Pública

Carregando debates...