PL 1989/2023 Monitorado

Piso Salarial do Magistério

Ver Ementa Oficial do Projeto
Regulamenta o inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

No que isso impacta a sua vida?

Garante um piso salarial nacional para professores da educação básica pública, valorizando o magistério, reduzindo desigualdades regionais e atraindo profissionais qualificados. Impede que estados e municípios paguem salários indignos, fortalecendo a qualidade do ensino e assegurando o direito à educação de qualidade para todas as crianças.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente aos professores da rede pública e suas famílias, bem como à população que depende da educação pública. Favorece a classe trabalhadora e a redução de desigualdades. Encontra resistência em gestores que priorizam ajuste fiscal e cortes de gastos em detrimento dos direitos dos educadores.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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