PL 2017/2023 Monitorado

Ampliação das Cotas Universitárias

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas para o Ensino Superior), para estabelecer a prevalência das interpretações que conduzam à ampliação do universo de vagas às quais candidatos cotistas concorram; e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto fortalece a Lei de Cotas, determinando que as interpretações da lei favoreçam sempre a maior inclusão de candidatos cotistas. Na prática, amplia o acesso de estudantes de escolas públicas, negros, indígenas e pessoas de baixa renda ao ensino superior, combatendo desigualdades históricas e promovendo justiça social. Não há retrocessos ocultos; trata-se de uma medida afirmativa que beneficia milhões de brasileiros historicamente excluídos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente à classe trabalhadora, estudantes de baixa renda, população negra e indígena, movimentos sociais e entidades de defesa de direitos humanos. É uma pauta que contraria setores elitistas e conservadores que defendem o mérito individual sem considerar desigualdades estruturais.

Status Atual

PREJUDICADA

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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