PL 2817/2023 Monitorado

Jornada de Zootecnistas no Ensino

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Altera o artigo 43 da Lei nº lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, para adicionar o profissional zootecnista na jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Médico, Médico Veterinário e Médico-Área do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto apenas inclui o profissional zootecnista na mesma regra de jornada de trabalho que já vale para médicos e veterinários nas universidades federais. Isso garante isonomia e segurança jurídica, sem retirar direitos ou trazer retrocessos. Fortalece o serviço público educacional e valoriza os trabalhadores da área técnica.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente aos zootecnistas concursados das instituições federais de ensino, que passam a ter a jornada regulamentada de forma justa. Beneficia também a administração pública e a comunidade acadêmica, que ganham com a padronização legal. Não há favorecimento a grupos privados ou a setores econômicos específicos.

Status Atual

MATÉRIA COM A RELATORIA

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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