PL 3155/2023 Monitorado

Passaporte Só para Passaporte

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), para destinar as taxas cobradas para emissão de passaporte exclusivamente para a prestação desse serviço.

No que isso impacta a sua vida?

Ao destinar a taxa do passaporte exclusivamente para o serviço de emissão, o projeto retira uma fonte vital de recursos do Funapol, que financia investigações da Polícia Federal contra corrupção, crimes ambientais e organizações criminosas. Na prática, enfraquece a capacidade do Estado de punir poderosos, enquanto melhora um serviço que beneficia principalmente quem tem dinheiro para viajar ao exterior. É um golpe na justiça social e na proteção ambiental, vendendo a ideia enganosa de 'eficiência'.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-1 pts

A quem interessa este projeto?

Quem ganha são políticos e empresários investigados, setores do agronegócio que desmatam impunemente e redes de corrupção que temem o braço forte da PF. Ao secar o caixa da polícia, eles reduzem o risco de serem incomodados. Ganham também os mais ricos, que podem ter um passaporte emitido um pouco mais rápido, mas o preço pago por toda a sociedade é alto.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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