PL 3209/2023 Monitorado

Água e Luz sem Corte

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 8987, de 26, de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água em caso de inadimplência pelo consumidor.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que famílias não percam acesso a água e energia por falta de pagamento, protegendo a dignidade e a saúde da população mais vulnerável. Evita que cortes coloquem em risco crianças, idosos e doentes, e reafirma que esses serviços são direitos essenciais, não mercadorias. A medida pode gerar debates sobre sustentabilidade financeira, mas coloca o ser humano acima do lucro.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente à classe trabalhadora e famílias de baixa renda, que deixam de ser ameaçadas pelo corte em momentos de crise financeira. Desagrada às concessionárias de energia e água, que perdem a principal ferramenta de cobrança e podem pressionar por aumento de tarifas ou subsídios. Agrada movimentos sociais, entidades de defesa do consumidor e qualquer cidadão que enxerga os serviços públicos como um direito, não um privilégio.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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