Abono PIS para Domésticas (Apensado ao PL 3387/2012)
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto corrige uma exclusão histórica ao garantir que trabalhadoras e trabalhadores domésticos recebam o abono salarial anual do PIS, como já ocorre com os demais trabalhadores formais. Na prática, isso significa um dinheiro extra todo ano para quem ganha até dois salários mínimos, aliviando o orçamento de milhões de famílias. É um passo contra a desigualdade que marcava a categoria, sem nenhum tipo de falsa solução ou contrapartida penalizadora.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
As principais beneficiadas são as trabalhadoras domésticas, majoritariamente mulheres negras e de baixa renda, que passam a ter o mesmo direito anual ao abono. O projeto também fortalece a formalização do emprego doméstico, pois torna o vínculo ainda mais vantajoso, e reduz a injustiça entre categorias profissionais. Não há prejuízo direto a grupos privilegiados; o custo é absorvido pelo sistema de arrecadação social já existente.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.