PL 4287/2023 Monitorado

Anistia para Sonegadores

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto oferece descontos e parcelamentos para sonegadores de impostos, perdoando dívidas milionárias de grandes empresas e ricos, que deveriam pagar integralmente. Enquanto isso, o trabalhador comum tem o imposto descontado em folha e não tem chance de 'regularizar' o que já está quitado. A medida reduz a arrecadação que poderia financiar saúde, educação e infraestrutura, transferindo o ônus para a classe trabalhadora via menos serviços ou aumento de outros impostos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa a grandes corporações e à elite econômica que acumulam dívidas tributárias para depois negociá-las com descontos generosos. Bancos, empreiteiras e conglomerados lucram com a 'anistia', enquanto o governo agrada ao setor empresarial sem exigir contrapartida social. Advogados tributaristas também ganham com a corrida para aderir.

Status Atual

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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Discussão Pública

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