PLP 187/2023 Monitorado

Prorrogação de Verbas da Saúde

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para prorrogar o prazo para a transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes das contas dos Fundos de Saúde, de exercícios anteriores, até o fim do exercício financeiro de 2024.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto amplia o prazo para que estados e municípios usem sobras de orçamentos passados da saúde até o fim de 2024. Na prática, evita a perda de milhões de reais que seriam devolvidos ou bloqueados, garantindo que esses recursos cheguem à população. Para o cidadão, significa mais dinheiro para postos de saúde, hospitais e medicamentos, fortalecendo o SUS e o atendimento público. Não há contrapartidas nocivas ou retrocessos; é uma medida administrativa que protege o financiamento da saúde.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

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A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente aos gestores públicos de saúde, que ganham fôlego para executar projetos essenciais. Interessa sobretudo à população mais pobre, dependente do SUS, que terá serviços mantidos ou ampliados. Não favorece setores privados ou lobbies — é uma pauta técnica apoiada por bancadas da saúde e defensoras do serviço público universal.

Status Atual

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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