PL 2218/2023 Monitorado

Dedução de Gastos Domésticos (Apensado ao PL 581/2011)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para garantir o direito à dedução dos valores das contribuições pagas a trabalhadores e trabalhadoras domésticas e dos valores referentes a gastos com educação dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas e seus descendentes diretos pagos pelos empregadores.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que empregadores deduzam do Imposto de Renda as contribuições previdenciárias e gastos com educação de empregados domésticos e seus filhos. Isso incentiva a formalização do vínculo, garantindo direitos trabalhistas como férias, 13º e aposentadoria a uma categoria majoritariamente feminina e negra. Na prática, reduz a informalidade e o desamparo social, mas depende da adesão dos patrões, sem resolver a valorização salarial direta ou a fiscalização do cumprimento da lei.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Carol Dartora PT - PR

Natália Bonavides PT - RN

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os trabalhadores domésticos e suas famílias, que passam a contar com proteção previdenciária e chances de escolarização custeadas pelo empregador. Os empregadores também se beneficiam com abatimento fiscal, o que torna a formalização financeiramente atraente, mas a medida não onera os mais ricos nem mexe em privilégios tributários.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CFT