PL 4772/2023 Monitorado

Conselhos Tutelares viram psicólogos

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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto joga sobre os Conselhos Tutelares uma responsabilidade que não é deles: cuidar da saúde mental de crianças e adolescentes. Na prática, significa substituir profissionais de saúde por conselheiros sem formação especializada, o que agrava o sofrimento de jovens em vulnerabilidade e transforma proteção em vigilância punitiva, especialmente contra famílias pobres e periféricas. É uma falsa solução que desmonta o SUS e viola o direito à saúde, gerando mais risco do que acolhimento.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

A medida interessa a setores conservadores que querem ampliar o poder dos Conselhos Tutelares como braço de controle moral sobre as famílias, a políticos que desejam cortar gastos com saúde pública transferindo atribuições para órgãos sem estrutura, e a grupos que lucram com a medicalização superficial da angústia juvenil, sem investir no que realmente funciona: atendimento especializado e universal.

Status Atual

MATÉRIA COM A RELATORIA

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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