Confisco de bens para agressores sexuais
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No que isso impacta a sua vida?
A proposta cria a pena de perda de bens para condenados por estupro e violência doméstica. Embora pareça uma medida de proteção às mulheres, trata-se de mais uma medida punitiva que não ataca as causas estruturais da violência de gênero, como machismo e desigualdade social. Pode dar falso senso de justiça e reforçar o encarceramento em massa, sem garantir apoio real às vítimas. Além disso, abre precedente para confisco patrimonial que pode atingir famílias pobres de forma desproporcional.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Interessa principalmente aos defensores do recrudescimento penal e do populismo punitivo, que lucram politicamente com a bandeira do combate à impunidade. Também favorece setores que se beneficiam da expansão do sistema prisional e do confisco estatal de bens, como empresas de segurança e o próprio Estado arrecadador. Vítimas reais continuam sem políticas públicas efetivas de prevenção e acolhimento.
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
📍 Local: SF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.