PL 4801/2023 Monitorado

Policialismo na Assistência Idosa

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para conferir à autoridade policial a prerrogativa de requisitar aos serviços públicos de saúde e assistência social a adoção das diligências necessárias à proteção e à defesa da pessoa idosa em situação de risco atual ou iminente, impor às entidades de atendimento a obrigação de comunicar ao Ministério Público e à autoridade policial, para a adoção das medidas cabíveis, a notícia de fato que caracterize situação de risco ou infração penal contra a pessoa idosa, bem como para incluir a autoridade policial no tipo penal de impedimento ou embaraço ao exercício das atividades funcionais, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto vende a ideia de proteção, mas na prática enfia a polícia no coração dos serviços de saúde e assistência social. Ao dar à autoridade policial poder de 'requisitar diligências', transforma médicos, enfermeiros e assistentes sociais em subordinados da lógica penal, ameaçando a autonomia técnica e a confiança no atendimento. A obrigação de comunicar suspeitas à polícia, somada à criminalização de obstrução, vai gerar medo e burocracia, desviando recursos da prevenção para a repressão. No lugar de fortalecer a rede de cuidado, o texto abre caminho para a perseguição de profissionais que discordarem da abordagem policial, além de, no médio prazo, desertificar os serviços públicos, culpando-os individualmente por falhas que são do sistema.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-1 pts

A quem interessa este projeto?

Quem ganha com isso é a bancada da bala e políticos que surfam na pauta da 'proteção' para expandir o poder punitivo do Estado. Interessa diretamente às corporações policiais e a um pensamento autoritário que quer transformar problemas sociais em caso de polícia, enfraquecendo serviços públicos universais e abrindo espaço para terceirizações. Também beneficia quem deseja um ambiente de criminalização da pobreza e da atuação profissional crítica, ao incluir a figura policial como vítima de obstrução, cria um escudo legal para eventuais abusos de autoridade.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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