Fim de Multa para PCD em Cursos
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto elimina uma barreira que impedia pessoas com deficiência de desistir de cursos sem medo de multas, protegendo-as de dívidas abusivas e incentivando a busca por capacitação. Na prática, é um escudo contra a exclusão financeira de quem enfrenta dificuldades de acessibilidade ou adaptação, reforçando o direito à educação sem custos extras.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Interessa diretamente às pessoas com deficiência e suas famílias, às entidades de defesa desses direitos e à sociedade que ganha com maior inclusão educacional. Não há perdedores claros: apenas instituições deixam de lucrar com multas abusivas, mas a medida não afeta sua lucratividade global, alinhando-se ao princípio constitucional de proteção aos vulneráveis.
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
📍 Local: SF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.