PL 5645/2023 Monitorado

Drawback para Pequenas Empresas

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Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) poderão importar ou adquirir no mercado interno bens e serviços ao amparo de Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback suspensão, isenção e restituição.

No que isso impacta a sua vida?

A medida permite que micro e pequenas empresas do Simples Nacional usem regimes aduaneiros especiais (drawback) para importar ou comprar insumos com suspensão, isenção ou restituição de tributos. Na prática, reduz custos de produção para esses negócios, incentivando exportações e competitividade. Para o cidadão comum, pode significar mais empregos e preços mais baixos em produtos locais. Não há perda direta de direitos, mas é preciso monitorar se a renúncia fiscal não enfraquece o financiamento de políticas públicas universais.

Resumo gerado por Inteligência Artificial
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Autores da Proposição

+1 pts
Mecias de Jesus REPUBLICANOS - RR

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente às micro e pequenas empresas exportadoras ou que adquirem insumos importados, além de setores como indústria de transformação e comércio exterior. Bancadas ligadas ao empreendedorismo, ao agronegócio e à modernização produtiva tendem a apoiar. Grandes empresas podem se beneficiar indiretamente se forem fornecedoras dessas pequenas. A medida não atende a interesses de grandes corporações ou do rentismo, sendo focada no micro e pequeno empresariado.

Status Atual

RETIRADA PELO AUTOR

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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