PL 2254/2023 Monitorado

Teto de R$300 mil no IPI

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Altera a redação do § 7º do art. 1º da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), feita por pessoas com deficiência, a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

No que isso impacta a sua vida?

O projeto limita a isenção de IPI na compra de carros por pessoas com deficiência a veículos de até R$ 300 mil. Na prática, a esmagadora maioria dos beneficiários não sentirá diferença, pois adquire automóveis abaixo desse valor. A medida combate o uso indevido do benefício por uma minoria abastada que adquiria carros de luxo com subsídio público, economizando recursos que podem ser investidos em políticas mais efetivas de inclusão.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Rosangela Moro PL - SP

A quem interessa este projeto?

A coletividade sai ganhando com a redução da renúncia fiscal injusta. O Estado arrecada mais IPI sobre veículos de alto padrão. Perdem apenas os poucos ricos que se aproveitavam da isenção para comprar automóveis de luxo, deixando de gozar de um privilégio que nada tem a ver com necessidades de acessibilidade.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CFT