PL 5881/2023 Monitorado

Relatórios de Violência contra Mulher

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga o governo a divulgar periodicamente dados oficiais sobre violência contra as mulheres. Isso amplia a transparência, permitindo que a sociedade fiscalize se as políticas de proteção estão funcionando e cobre melhorias. Não há perda de direitos; pelo contrário, fortalece o controle social sobre um problema grave.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

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A quem interessa este projeto?

Mulheres, movimentos feministas, pesquisadores e organizações de direitos humanos ganham uma ferramenta concreta para embasar denúncias e exigir ações. O cidadão comum também se beneficia, pois dados abertos ajudam a combater privilégios e omissões do Estado.

Status Atual

Aguardando atualização...

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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