Calote com Seguro Bancário
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto permite que grandes devedores de impostos suspendam a cobrança da dívida simplesmente contratando fiança bancária ou seguro-garantia, sem precisar depositar o valor devido. Na prática, isso facilita a protelação de pagamentos e reduz a pressão sobre quem sonega ou retém tributos, enfraquecendo a arrecadação pública. Com menos dinheiro em caixa, faltam recursos para saúde, educação e serviços essenciais, penalizando a maioria da população que depende do Estado. A medida cria uma via expressa para adiar o acerto de contas com o Fisco, favorecendo a impunidade fiscal dos mais ricos.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Os principais interessados são as grandes empresas e grupos econômicos com dívidas tributárias milionárias, que terão um novo instrumento para postergar obrigações sem imobilizar capital. Também ganham bancos e seguradoras, que vão lucrar com a venda dessas fianças e seguros. A proposta atende à pauta de lobbies empresariais e do setor financeiro, que buscam enfraquecer a cobrança de tributos e reduzir o risco de sanções para devedores contumazes, em detrimento do interesse público.
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
📍 Local: SF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.