Proteção contra bloqueio de CNH
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Este projeto impede que o cidadão seja punido com restrições a direitos essenciais (como dirigir, viajar ou concorrer a empregos públicos) para cobrar dívidas. Sem essa proteção, muita gente pobre perde a CNH, o passaporte e a chance de trabalhar no serviço público, ficando ainda mais marginalizada, sem conseguir pagar o que deve. A proposta é um freio contra a 'prisão por dívidas' moderna, devolvendo dignidade a quem está endividado.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Este projeto interessa diretamente aos devedores, especialmente trabalhadores de baixa renda e endividados, que são os mais atingidos por medidas extremas de cobrança. Interessa também a defensores dos direitos humanos e movimentos sociais que lutam contra a criminalização da pobreza. Em contrapartida, desagrada instituições financeiras, grandes credores e setores que lucram com a pressão sobre os inadimplentes.
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
📍 Local: SF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.