Tratamento Penal de Líderes
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto, disfarçado de combate ao crime organizado, na prática amplia o poder punitivo do Estado sobre as populações vulneráveis. Ao permitir a classificação subjetiva de 'líderes armados', enfraquece garantias constitucionais como a presunção de inocência e a individualização da pena, abrindo caminho para encarceramento em massa e tratamento desumano. A alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente é especialmente perigosa: pode rebaixar a maioridade penal na prática, jogando jovens ainda mais cedo no sistema carcerário adulto, fracassado e violador de direitos.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Interessa principalmente às bancadas da 'bala' e da segurança pública, que se capitalizam politicamente com discursos punitivistas. Também beneficia o lobby das empresas de equipamentos de segurança e de construção de presídios, que lucram com o aumento da população carcerária. Grupos políticos de extrema-direita que desejam ampliar o controle social e criminalizar a pobreza são os maiores beneficiários, pois o projeto desvia o foco das verdadeiras causas da violência — como a desigualdade social e o racismo estrutural — e oferece uma falsa solução repressiva.
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
📍 Local: SF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.