Teste Obrigatório e Inafiançável

O projeto aparenta reforçar a segurança viária, mas na prática viola o direito fundamental de não produzir provas contra si mesmo (garantia constitucional) ao obrigar testes de alcoolemia. Além disso, transformar o homicídio de trânsito em crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia retira do Judiciário a análise individual dos casos, promovendo encarceramento massivo sem considerar circunstâncias atenuantes, o que tende a agravar a superlotação carcerária e afetar desproporcionalmente a população mais pobre, que não tem acesso a bons advogados ou fiança.