Lei da Desinformação Impune
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto transforma em crime o combate estatal à desinformação e ao discurso de ódio, sob o falso argumento de proteger a liberdade de expressão. Na prática, ameaça prender ou punir agentes públicos que exigem a remoção de conteúdos ilegais de plataformas, deixando a população—especialmente negros, LGBTQIA+, mulheres e defensores de direitos humanos—ainda mais exposta a ataques, calúnias e campanhas de difamação impunes. O ambiente digital se torna um território sem lei onde a violência virtual prospera e contamina o debate democrático.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Interessa diretamente à bancada bolsonarista e a influenciadores de extrema direita que lucram com a produção em massa de fake news e discursos de ódio, pois os blinda contra qualquer tentativa de regulação. Também agrada a plataformas digitais que desejam manter seus lucros sem assumir responsabilidades sobre o conteúdo que hospedam, transferindo todo o ônus da moderação para uma sociedade já vulnerável.
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
📍 Local: SF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.