PL 1376/2024 Monitorado

Incentivo à Eletrificação de Ônibus

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, para excluir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as receitas decorrentes de subvenções para investimento destinadas à eletrificação da frota de ônibus utilizada no transporte público.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto incentiva a troca de frotas de ônibus a diesel por modelos elétricos, reduzindo a poluição do ar e o barulho nas cidades, o que traz ganhos diretos de saúde para a população, especialmente para os trabalhadores que dependem do transporte público. No entanto, é preciso garantir que o benefício fiscal não vire apenas um lucro extra para as empresas de ônibus sem contrapartidas como tarifas mais baixas ou melhorias no serviço, evitando o risco de um subsídio sem retorno social.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais interessados são as empresas concessionárias de transporte público, que podem reduzir sua carga tributária e modernizar a frota com capital alavancado. Também se beneficiam fabricantes de ônibus elétricos e setores ligados à infraestrutura de recarga. A bancada ambientalista e governos estaduais/municipais podem defender o projeto, mas é preciso atenção a lobbies que buscam apenas isenção fiscal sem contrapartidas para a população.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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