PL 2301/2023 Monitorado

Isenção IPI Motoristas e Entregadores (Apensado ao PL 4477/2020)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para os automóveis adquiridos por motoristas que exerçam o transporte remunerado privado individual de passageiros e para as motocicletas adquiridas por pessoas físicas que prestem serviço de entrega de mercadorias por intermédio de empresa de plataforma digital.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto promete facilitar a compra de carros e motos para motoristas e entregadores de aplicativos, reduzindo o custo inicial. Na prática, porém, é uma falsa solução que não enfrenta a precariedade do trabalho por plataformas. A isenção de IPI subsidia um modelo que nega direitos trabalhistas, jogando o risco e o investimento totalmente sobre o trabalhador, enquanto o Estado deixa de arrecadar. O cidadão comum pode achar que está sendo ajudado, mas é empurrado para um endividamento sem rede de proteção, sem férias, sem seguro e sem aposentadoria digna.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são as empresas de plataforma digital (como Uber, 99 e iFood), que ampliam sua frota de prestadores sem nenhum custo próprio. Com o incentivo fiscal, mais pessoas adquirem veículos e se cadastram, aumentando a oferta e pressionando as tarifas para baixo. O governo abre mão de receita, e os verdadeiros ganhadores são os acionistas dessas plataformas, não os trabalhadores.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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